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DECRETO N° 20573, DE 31 DE MARÇO DE 2014
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Sanitária para Produtos de Origem Animal,
DECRETO N° 20712, DE 10 DE JUNHO DE 2014
Declara Situação de Emergência no Município da Lapa
Anexo III - Relação de Programamas
Relação de Programas