CONSELHO TUTELAR

CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1306 DE 23/11/1995, ALTERADA PELA LEI Nº 1851 DE 18/04/2005. É composto por 05 conselheiros eleitos pela comunidade. “O Conselho Tutelar tem por objetivo zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA”.

 

Endereço: Rua Des Westphalen,

Telefone: (41) 3547-5065

Atendimento diário de segunda a sexta-feira, das 09hs às 11hs30min e das 13hs às 17hs, seguido de plantão a qualquer horário pelo telefone celular (41) 8763-8629

 

 

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1306 DE 23/11/1995, ALTERADA PELA LEI Nº 1851 DE 18/04/2005.  É composto por 10 conselheiros, sendo 05 governamentais indicados pelo Prefeito Municipal e 05 representantes de entidades não governamentais, cadastradas no conselho e eleitas em assembléia própria. 
“O CMDCA tem por objetivo formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo prioridade e controlando as ações em execução.”

 

Endereço: Avenida Aloísio Leoni, 154

Telefone: (41) 3547-5117

Reuniões mensais toda 1ª quarta-feira do mês, às 09h30, na sala de reuniões dos Conselhos, Avenida Aloísio Leoni, 154.

 

 

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1331 DE 11/06/1996, ALTERADA PELA LEI Nº 1853 DE 16/05/2005. É composto por conselheiros, sendo 07 governamentais indicados pelo Prefeito Municipal e 07 representantes de entidades não governamentais cadastradas no conselho e eleitas em assembléia própria. 

“O CMAS tem por objetivo atuar na formulação de estratégia e controle da execução da Política de Assistência Social do Município”.

 

Endereço: Avenida Aloísio Leoni, 154

Telefone: (41) 3547-5117

Reuniões mensais toda 1ª quinta-feira do mês, às 09h30, na sala de reuniões dos Conselhos, Avenida Aloísio Leoni, 154. 

 

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1666 DE 26/11/2002. É composto por 12 conselheiros, sendo 06 governamentais indicados pelo Prefeito Municipal e 06 representantes de entidades não governamentais cadastradas no conselho e eleitas em assembléia própria.

O CMDI tem por objetivo assegurar os direitos da pessoa maior de 60 anos de idade, criando condições para sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Destaca-se no aspecto de verificação de denúncias recebidas de maus tratos e abandono, procurando dar encaminhamentos e soluções em conjunto com o serviço social e ministério público, fazendo valer o que prescreve o estatuto do idoso”.

 

Endereço: Avenida Aloísio Leoni, 154

Telefone: (41) 3547-5117

Reuniões mensais toda 3ª quinta-feira do mês, às 09h30, na sala de reuniões dos Conselhos, Avenida Aloísio Leoni, 154.  

 

CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER

CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1424 DE 09/10/1998, ALTERADA PELA LEI Nº 1852 DE 16/05/2005. É composto por 14 conselheiros, sendo 07 governamentais indicados pelo Prefeito Municipal e 07 representantes de entidades não governamentais cadastradas no conselho e eleitas em assembléia própria. 

“O CMM tem por objetivo assegurar melhores condições à mulher, visando o exercício pleno de seus direitos, sua participação e integração no desenvolvimento econômico, social, político, educacional e cultural”.

 

Endereço: Avenida Aloísio Leoni, 154

Telefone: (41) 3547-5117

Reuniões mensais toda 2ª quinta-feria do mês, na sala de reuniões dos Conselhos, Avenida Aloísio Leoni, 154.   

 

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1070 DE 06/03/1991, ALTERADA PELA LEI Nº 1372/97. É composto por 24 conselheiros, sendo 12 entidades usuárias, 06 de trabalhadores da área de saúde, 03 prestadores de serviço na área de saúde e 03 da Administração Pública. 

“Compete ao CMS atuar na formulação de estratégias da política de saúde e no controle da execução da política de saúde, incluídos os aspectos econômicos e financeiros”.

 

Endereço: Alameda David Carneiro, 243

Telefone: (41) 3911-1153

Reuniões mensais na última SEGUNDA-FEIRA do mês às 16h, na Secretari Municipal de Saúde - Alameda David Carneiro, 243.

 

 

CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

CONSTITUÍDO ATRAVÉS DE DECRETO MUNICIPAL Nº 4615 DE 02/01/97 E CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1528 DE 26/04/2001. Composto por 14 conselheiros, sendo representantes titulares e suplentes do Poder Executivo, professores, pais e sociedade civil.

 

Telefone: (41) 3911-1139

As reuniões acontecem a cada dois meses  no Depósito da Alimentação Escola,  na Rua Treze de Maio, 1023.

 

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1378 DE 24/10/1997, ALTERADA PELA LEI Nº 1734 de 19/09/2003. Composto por 20 conselheiros, sendo: 02 pais (APM), 02 representantes das pedagogas e 02 representantes dos Centros Municipais de Educação Infantil, 02 representantes Secretaria de Educação, 02 representantes Departamento da Saúde, 02 representantes Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, 02 representantes do Ensino Superior, 02 representantes de Empresas Lapeanas que desenvolvem parceria na área da Educação, 02 representantes do II Segmento do Ensino Fundamental e 02 representantes do Ensino Médio.

“O Conselho Municipal de Educação é responsável pela política Municipal de Educação, Órgão Normativo e de Deliberação Coletiva, que tem por objetivo a orientação educacional do Município”.

 

Barão do Rio Branco, 1861.

Telefone: (41) 3911-1120

As reuniões acontecem trimestralmente na Sede da Secretaria de Educação na Rua

 

 

CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1384 DE 21/11/1997, ALTERADA PELA LEI Nº 1546 DE 20/06/2001 E Nº 2210 DE 11/08/2008. Composto por 22 conselheiros, sendo 4 representantes do Poder Executivo Municipal, 02 representantes dos professores da Educação Básica Pública, 02 representantes de Diretores das Escolas Básicas Públicas, 02 representantes dos Serviços Técnicos- Administrativos, 04  representantes  de Pais de alunos da Educação Básica Pública, 04 representantes  dos estudantes da Educação Básica Pública, 02 representantes do Conselho Tutelar e 02 representantes  do Conselho Municipal da Educação.

 

Barão do Rio Branco, 1861.

Telefone: (41) 3911-1120

As reuniões acontecem bimestralmente na Sede da Secretaria de Educação, na Rua

 

 

 

CONSELHO MUNICIPAL DA COMUNIDADE

O Conselho da Comunidade da Comarca da Lapa é uma associação civil, sem fins lucrativos, que tem por finalidade auxiliar o Poder Judiciário e o Ministério Público na execução e fiscalização das penas privativas de liberdade, das penas restritivas de direito, da pena de multa, do livramento condicional, da suspensão condicional da pena, da suspensão condicional do processo e das transações penais, bem como dar assistência aos apenados e aos presos recolhidos em estabelecimentos penais localizados no âmbito territorial da Comarca da Lapa - Paraná.Foi criado para, entre outras finalidades, dar cumprimento ao disposto no art. 4° e no Capitulo VII do Título III da Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84), sendo regido por seu Estatuto.

 

Telefone: (41) 3622-9317

E-mail: conselho_lapapr@hotmail.com

Endereço: Rua Coronel Francisco Cunha, 191

 

 

CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA

CRIADO PELA LEI Nº LEI Nº 2735, DE 16 DE MAIO DE 2012. É composto por 06 (seis) membros titulares e 06 (seis) suplentes, com direito a voto, pela representação paritária dos trabalhadores, dos empregadores e do Poder Público, da seguinte forma:

 I - pelos trabalhadores, dois representantes e dois suplentes de cada uma das seguintes entidades com sede na Lapa: a) Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Lapa; b) Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Bebidas e da Alimentação;

II - pelos empregadores, dois representantes e dois suplentes de cada uma das seguintes entidades com sede na Lapa: a) Sindicato Rural da Lapa; b) Associação Comercial e Industrial da Lapa;

III - pelo governo, dois representantes e dois suplentes de cada um dos seguintes órgãos com sede na Lapa: a) Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico;  b) Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária – Com atuação no Município;

 

Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 1800

Telefone: (41) 3622-3483

Reuniões mensais, toda última segunda feira de cada mês – às 15hs30min.
Local: AGÊNCIA DO TRABALHADOR

 

 

CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO

Criado pela Lei Municipal Nº 2589, de 29/04/2011.Composto por 22 Conselheiros, sendo 11 representantes do poder público e 11 representantes da Sociedade Civil. 

 

Princípios:

I – Garantir com dignidade e respeito, o desenvolvimento social, econômico e cultural da população rural do município;

II – Aplicar visão multidisciplinar na discussão das propostas de ação;

III – Garantir a participação da população rural na definição das prioridades e das ações a serem realizadas, com vistas ao desenvolvimento rural sustentável e solidário;

IV – Prevalecer o interesse coletivo e público nas decisões;

V – Promover a integração, articulação e compatibilização entre as políticas públicas municipais, estaduais e federais, voltadas para o desenvolvimento rural.

 

Endereço: Rua Treze de Maio, 1015

Telefone: (41) 3911-1098

Reuniões: ordinárias, a cada dois meses; extraordinárias, quando necessárias;

 

 

CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Criado pela Lei Municipal Nº 1540 DE 30/05/2001, alterada pela Lei Nº. 2566, de 16/03/2011;Composto por 13 conselheiros, sendo 05 representantes do poder público municipale 8 representantes da Sociedade Civil e Autarquias;

 

Objetivo: a busca, dentro de sua estrutura e atribuições necessárias para conservação, preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente, assegurando que as alterações ou modificações em seu meio físico, biológico e sócio econômico, estejam voltadas sempre para o desenvolvimento sustentável e para melhoria da qualidade de vida do cidadão.

 

Reuniões: ordinárias, mensais; extraordinárias, quando necessárias.

Endereço: Rua Treze de Maio, 1015

Telefone: (41) 3911-1098

 

 

CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Criado pela Lei Municipal Nº 2597, de 24/05/2011, alterada pela Lei Nº 2668, de 09/11/2011. Composto por 21 Conselheiros, sendo 6 do poder público municipal, 1 da Emater e  14 representantes da sociedade civil.

 

Competência:

I - Estabelecer princípios e diretrizes aos Programas Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional;

II – Estabelecer obrigações e responsabilidades para a administração pública, no que se refere à Segurança Alimentar e Nutricional;

III – Assegurar a participação da sociedade civil organizada na formulação de políticas, planos, programas e ações, voltados à Segurança Alimentar e Nutricional.

Reuniões: sempre que for necessário, para o desempenho de suas funções.

 

Endereço: Rua Treze de Maio, 1015

Telefone: (41) 3911-1098

 

 

 

CONSELHO MUNICIPAL DE SANIDADE AGROPECUÁRIA

Criado por Instrução Normativa da Secretaria de Estado da Agricultura, em 2009.Composição: número indeterminado de Conselheiros,representantes de órgãos públicos e da iniciativa privada, sendo sugerido que:- Presidente e Diretor Executivo (Secretário) sejam da iniciativa privada;- Diretores Técnicos sejam do Serviço Oficial do Estado (Seab/Emater);- Diretor de Mobilização seja o responsável pela pasta da agricultura do município;- Todas as entidades ligadas à agropecuária no município estejam representadas no Conselho.

 

Objetivos:

?Promover a saúde pública por meio da sanidade agropecuária

Apoiar a defesa agropecuária na erradicação e controle de pragas e doenças contagiosas para o homem, animais e vegetais

? Aumentar a renda do produtor

? Agir contra perdas econômicas do produtor e da sociedade

? Executar o planejamento da Defesa Agropecuária local

? Apoiar as entidades oficiais na execução das ações de defesa, inspeção e vigilância sanitária

? Relacionar-se com o CONESA, FUNDEPEC e demais CSA´s visando melhores resultados

? Estudar e propor normas de Defesa Sanitária, respeitando a legislação vigente

? Acompanhar a execução das políticas públicas de sanidade agropecuária e segurança dos alimentos.

 

Endereço: Rua Treze de Maio, 1015

Telefone: (41) 3911-1098

Reuniões: trimestrais ou, extraordinariamente, quando necessárias.

 

 

CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO

CRIADO PELA LEI Nº 1421, DE 02 DE OUTUBRO DE 1998. O CEXETRAN tem a seguinte composição: 01 Titular da Secretaria de Infraestrutura; 01 Titular da Assessoria Jurídica do Município; 01 representante da Polícia Militar do Estado do Paraná e 01 representante da comunidade, indicado em Assembleia conjunta de todas as Associações de Moradores, legalmente constituídas, existentes no Município.

“Compete ao CEXETRAN – Conselho Executivo de Trânsito do Município de Lapa: Desempenhar as funções de órgão executivo de trânsito e rodovias municipais, nos termos do CTB – Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9503, de 23.09.97 e segundo a competência estabelecida para o Município; estabelecer as diretrizes da Política Municipal de Trânsito e do Fundo Municipal de Trânsito; zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas no CTB – Código de Trânsito Brasileiro; gerir os recursos do Fundo Municipal de Trânsito.”

 

Endereço: Av Dr Manoel Pedro, 2011

Telefone: (41) 3911-1102

Reuniões toda primeira segunda-feira de cada mês, às 16h00

 

Conselho Municipal de Planejamento Urbano - CMPU

O Conselho Municipal de Planejamento Urbano - CMPU, Município de Lapa/PR foi criado pela Lei N.2445 de 19/04/2010 e alterado pelo Decreto N.19.930 de 24/07/2013.

DA NATUREZA, CONSTITUIÇÃO E COMPETÊNCIA

Art. 2 – O Conselho Municipal de Planejamento Urbano - CMPU é um órgão de planejamento da política urbana do Município, possuindo caráter permanente, consultivo, propositivo, fiscalizatório e deliberativo, dentro de suas atribuições, nos limites de sua competência.

Art. 3 – O Conselho Municipal de Planejamento Urbano - CMPU será constituído por 18 (dezoito) membros efetivos e seus respectivos suplentes, sendo 09 (nove) representantes do poder público e 09 (nove) representantes da sociedade civil e entidades de classes.

§1° - São representantes do poder público os conselheiros indicados pelas secretarias:

  • 02 representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte;
  • 01 representante da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente;
  • 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
  • 01 representante da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento;
  • 01 representante da Secretaria Municipal da Administração;
  • 01 representante da Secretaria Municipal da Educação;
  • 01 representante da Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social;
  • 01 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Local;

§2° - São representantes da sociedade civil e entidades de classes:

  • 01 representante da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária da Lapa/PR;
  • 02 representantes das Associações de Moradores, sendo 01 representante do Perímetro Urbano e 01 representante, preferencialmente, de Mariental;
  • 01 representante da Câmara Municipal de Lapa/PR.
  • 01 representante da Classe dos Engenheiros e Agrônomos do Município – CREA/PR;
  • 01 representante de Organização Não Governamental de atuação preponderante no Meio Ambiente;
  • 01 representante de Organização Não Governamental de atuação na Área Cultural;
  • 01 representante do Conselho Municipal do Idoso da Lapa/PR;
  • 01 representante das Associações de Pessoas com Deficiências;

Art. 4. Compete ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano – CMPU:

I – Propor diretrizes, instrumentos, normas e prioridades da política de desenvolvimento urbano local;

II – Acompanhar e avaliar a implementação da política de desenvolvimento urbano, em especial as políticas de habitação, saneamento básico, transporte urbano e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;

III – Monitorar a implementação das normas e instrumentos contidos no Plano Diretor e demais legislações pertinentes ao desenvolvimento urbano, sugerindo, quando necessário, modificações em seus dispositivos;

IV – Deliberar, em nível de recurso, sobre a implantação de parcelamentos do solo urbano e empreendimentos de impacto, geradores de interferência no tráfego e atividades potencialmente geradoras de incômodo à vizinhança;

V – Emitir pareceres sobre Estudos de Impacto de Vizinhança;

VI – Deliberar sobre os casos omissos da Lei do Plano Diretor, bem como das Leis de Parcelamento, Lei de Zoneamento de Uso do Solo Urbano, Código de Obra, Código de Posturas;

VII – Acompanhar a tramitação de Projetos de Lei na Câmara Municipal sobre assuntos ligados à política urbana.

Parágrafo Único – Cabe ao Gestor Municipal a garantia do encaminhamento das medidas e obras de desenvolvimento, para avaliação do Conselho Municipal de Planejamento Urbano.

VIII – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, que norteará o seu funcionamento, o qual será apreciado e em sua primeira reunião ordinária a ser convocada pelo Presidente num prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da lei criadora do conselho, sendo homologado por Decreto do Executivo Municipal.

Endereço: Rua Duque de Caxias, 519, Centro, Lapa/PR.

Telefone: (41) 3911-1208 / 3911-1209

Reuniões Ordinárias bimestrais, nas QUINTAS-FEIRAS do mês, às 14h00, na sala de reuniões do Conselho.

 

 

Conselho Municipal de Habitação - CMH

O  Conselho Municipal de Habitação, Município de Lapa/PR foi criado pela Lei N.2236 de 12/11/2008, sofreu alterações na Lei N. 2624 de 08/08/2011,  Decreto N.17.915 de 17/01/2012 e recentemente pela Lei N. 2846 de 18/16/2013.

DA NATUREZA, CONSTITUIÇÃO E COMPETÊNCIA

Art. 2 – O Conselho Municipal de Habitação - CMH é um órgão deliberativo e tem a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e implantação de programas da área social de habitação, saneamento básico e urbanismo, além de gerir o Fundo Municipal de Habitação – FMH.

Art. 3 – O Conselho Municipal de Habitação – CMH será constituído por 14 (catorze) membros efetivos e seus respectivos suplentes, sendo 05 (seis) representantes do poder público e 09 (oito) representantes da sociedade civil e entidades de classes.

§1° - São representantes do poder público os conselheiros indicados pelas secretarias:

  • 01 representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte;
  • 01 representante da Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social;
  • 01 representante da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento;
  • 01 representante da Secretaria Municipal de Administração;
  • 01 representante do Gabinete da Prefeita.

§2° - São representantes da sociedade civil e entidades de classes:

  • 01 representante da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária da Lapa/PR;
  • 04 representantes das Associações de Moradores do Município, sendo 01 representante, preferencialmente, de Mariental;
  • 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município;
  • 01 representante do Sindicato Rural do Município;
  • 01 representante de Instituição Federal vinculada à habitação, preferencialmente da Caixa Econômica Federal – CEF;
  • 01 representante da Câmara Municipal de Lapa/PR.

Art. 4. Compete ao Conselho Municipal de Habitação – CMH:

I – Deliberar sobre a alocação de recursos do Fundo Municipal de Habitação – FMH, dispondo sobre a aplicação de suas disponibilidades, aprovar os planos anuais e plurianuais de investimentos;

II – Aprovar parâmetros e critérios de aplicação dos recursos, observando o princípio da sustentabilidade econômico-financeira dos recursos do FMH;

III – Baixar normas regulamentares relativas ao FMH e dirimir dúvidas quanto à sua aplicação;

IV - Definir as condições básicas de empréstimos e financiamentos com recursos do Fundo Municipal de Habitação – FMH;

V – Estabelecer as normas básicas para a concessão de subsídios, de arrendamento, locação e cessão de uso de imóveis;

VI – Acompanhar e avaliar a execução do orçamento e dos planos de aplicação anual e plurianual dos recursos do FMH, bem como o desempenho e resultados das metas consequentes dos investimentos realizados;

VII – Adotar as providências cabíveis para correção de atos e fatos que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do FMH;

VIII – Fixar normas, condições e critérios para seleção de famílias a serem atendidas com os programas, projetos e ações implementadas com recursos do FMH;

IX – Promover ampla publicidade às formas de acesso aos programas, às modalidades de acesso à moradia, aos critérios para inscrição no cadastro de demanda e de subsídios, às metas anuais de atendimento habitacional, aos recursos aplicados e previstos identificados pelas fontes de origem, às áreas objeto de intervenção, aos números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização da sociedade nas ações do FMH;

X – Instituir um cadastro municipal de beneficiários das políticas de subsídios, zelando pela sua manutenção;

XI – Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do FMH;

XII – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

Endereço: Rua Duque de Caxias, 519, Centro, Lapa/PR.

Telefone: (41) 3911-1208 / 3911-1209

Reuniões Ordinárias trimestrais, nas QUINTAS-FEIRAS do mês, às 14h00, na sala de reuniões do Conselho.

 

Quais os símbolos mais significativos do município da Lapa?


monumentos históricos (39.3%)
elementos da gastronomia (5.6%)
belezas naturais (53.5%)
aspectos econômicos (1.6%)